| A inviolabilidade ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, está determinada na Constituição Federal. Esta inviolabilidade é garantida aos: | ||
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aos brasileiros e estrangeiros residentes no país | |
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somente aos brasileiros natos e naturalizados | |
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aos estrangeiros residentes no exterior | |
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somente aos brasileiros | |
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somente aos estrangeiros natos | |
Examine as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República Brasileira de 1988 a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:
II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente,valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição. III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.
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Está correto o que se afirma em II e IV, apenas. | |
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Está correto o que se afirma em I e III, apenas. | |
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Está correto o que se afirma em II, III e IV, apenas. | |
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Está correto o que se afirma em I e II, apenas. | |
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Está correto o que se afirma em I, II, III e IV. | |
| Quais fases marcantes foram observadas na evolução jurídica conferida aos bens intelectuais? | ||
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revolução industrial | |
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romana | |
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revolucionária | |
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cosmopolita | |
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antiga, mercantilista, industrial e globalizada | |
| O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, determina que são invioláveis a intimidade e a vida privada. Esta afirmação determina que: | ||
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se a violação for feita por policial, durante o dia, não há direito a indenização | |
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se a violação for feita pelo empregador, não há direito a indenização | |
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se a violação for feita por ente familiar não há direito a indenização | |
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se a violação for feita pela polícia não há direito de indenização | |
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em caso de violação, o ofendido pode pleitear na justiça, uma indenização moral e material | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) é inviolável o sigilo da correspondência II) é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas III) as correspondências, as comunicações telefônicas e telegráficas são de caráter público, podendo ser acessadas por qualquer pessoa A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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a opção II é falsa | |
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as opções I e II são falsas | |
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a opção III é falsa | |
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A opção I é falsa | |
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a opção III está correta | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza II) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida III) Todos são iguais perante a lei, mas apenas os brasileiros têm garantido o direito de inviolabilidade do direito à vida A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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as opções I e II são falsas | |
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a opção II é falsa | |
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a opção III está correta | |
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a opção III é falsa | |
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a opção I é falsa | |
| A casa é um asilo inviolável, ninguém podendo adentrar sem consentimento do morador. Uma das exceções a esta inviolabilidade é determinada em caso de: | ||
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possibilidade de adentrar durante a noite | |
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possibilidade durante a madrugada | |
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em caso de flagrante delito | |
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possibilidade de adentrar durante o dia | |
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em caso de violação de direitos autorais | |
| O Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é um asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nele penetrar sem o consentimento do morador. Uma das exceções é o caso da concessão de uma ordem judicial, que só poderá ser cumprida: | ||
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durante o dia | |
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durante a noite | |
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durante o expediente do policial | |
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apenas na presença do morador | |
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durante a madrugada | |
| Assinale a alternativa que corresponde o termo "Contrafação" de marcas: | ||
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Obra inovadora que ainda não obteve patente | |
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Obra que imita ou reproduz fraudulentamente outra | |
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Obra idêntica a obra original com autorização do autor. | |
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Infração penal considerada como "crime menor" | |
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Ação que consiste na violação ou alteração de leis | |
| A Constituição Federal do Brasil determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Esta afirmação determina que: | ||
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apenas os trabalhadores são iguais perante a lei | |
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apenas os maiores de 18 anos são iguais perante a lei | |
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só os alfabetizados são iguais perante a lei | |
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homens e mulheres não são iguais em direitos perante a lei | |
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não há distinção entre brasileiros e estrangeiros | |
| A Constituição Federal determinou que todos os brasileiros têm como direito a propriedade. Esta propriedade deverá atender a uma função: | ||
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de capital | |
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de governo | |
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política | |
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social | |
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de economia | |
| Tício, em seu bar, coloca um equipamento de som com várias obras musicais "baixadas" da Internet, no formato mp3. Clécio, seu irmão, pergunta a Tício se não haveria problema ao executar estas obras musicais. Tício alega que por terem sido "baixadas" da Internet, e a Internet sendo pública, as obras musicais também são públicas. Com relação a afirmação de Tício, assinale a opção correta: |
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Tício está correto, pois, por estarem na Internet, as obras são públicas | |
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Tício pode executar as obras, pois a execução foi parcial | |
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Tício pode executar as obras, pois não é necessário autorização dos autores | |
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Tício, ao reproduzir as músicas em seu bar, o faz indevidamente, pois, pela lei, os autores têm o direito exclusivo de reprodução de suas obras | |
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Tício pode executar as obras, pois as autorizações podem ser solicitadas depois | |
A Constituição Federal consagra a casa, o domicílio, com asilo inviolável do indivíduo ¿ cito: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; - Neste âmbito o conceito de casa ou domicílio é mais amplo, não se tratando apenas da moradia, a habitação com intenção definitiva de residência, mas todo local determinado que alguém ocupa com exclusividade. Este conceito de casa como asilo inviolável pode também ser aplicado:
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Local público. | |
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Aposento não ocupado. | |
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Recintos fechados, não abertos ao público, mesmo os de cunho profissional. | |
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Aposentos não coletivo. | |
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Casas de jogos. | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras II) aos autores pertence apenas o direito exclusivo de utilizar a obra III) aos autores pertence apenas o direito exclusivo de publicar a obra A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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as opções II e III estão corretas | |
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a opção II está correta | |
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a opção I é falsa | |
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a opção I está correta | |
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a opção III está correta | |
| A Constituição Federal determina que pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Com a morte do autor, estes direitos são transmitidos para: | ||
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para os empregadores | |
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aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar | |
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o governo | |
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a obra fica em domínio público, mesmo tendo herdeiros o autor | |
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é administrado pela justiça | |
| O inciso XII, do Artigo 5º, da Constituição Federal, determina que são invioláveis o sigilo das correspondências, das comunicações telefônicas e de dados. Em qual hipótese pode haver uma exceção a esta inviolabilidade : | ||
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em uma ação policial, sem ordem judicial | |
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por iniciativa do empregador | |
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por iniciativa do cônjuge ofendido | |
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em último caso, por ordem judicial | |
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por iniciativa do Executivo Federal | |
| O Artigo 5º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, determina que são assegurados, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e da voz humana, inclusive as de cunho esportivo. Esta afirmação determina que: | ||
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para se utilizar a imagem de uma pessoa é necessário a autorização da pessoa que terá a imagem reproduzida | |
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a voz de um cantor pode ser incluída em uma trilha sonora sem a necessidade de autorização | |
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é possível se copiar a narração de um gol por outro narrador esportivo | |
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a imagem de uma pessoa pode ser usada livremente | |
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uma emissora de TV pode colocar a narração de um espetáculo esportivo sem citar o crédito da outra emissora | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) a casa é um asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador II) a casa é um asilo inviolável, podendo a polícia , sem o consentimento do morador, nela penetrar, em caso de flagrante delito ou desastre III) a casa não é um asilo inviolável, pois a polícia pode penetrar sem a necessidade de nenhuma autorização judicial A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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a opção I é falsa | |
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as opções I e II são falsas | |
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a opção II é falsa | |
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a opção III está correta | |
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a opção III é falsa | |
| Tício, ao ter sua intimidade e vida privada violada por um famoso programa de TV, que fez imagens suas de dentro de sua casa, foi a uma delegacia e apresentou uma queixa-crime contra o citado programa. Ao receber a queixa-crime, o delegado informou a Tício que ele não teria sucesso em seu pedido, pois, por ser um programa de TV não haveria como processá-los. Com relação ao que foi afirmado pelo delegado, assinale a opção correta: | ||
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o delegado agiu de forma incorreta, pois a violação da privacidade e da imagem sem autorização pode acarretar uma indenização de cunho material ou moral | |
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Tício deveria se preocupar e manter suas portas e janelas trancadas para não ser filmado | |
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o programa de TV poderia filmar Tício, pois as imagens são públicas | |
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o programa de TV poderia filmar Tício, pois não há diferença entre imagem pública ou privada | |
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o programa de TV poderia filmar Tício, pois se trata de imagem atributo | |
| O inciso XII, do Artigo 5º, da Constituição Federal, determina a inviolabilidade do sigilo das correspondências. Além das correspondências, outras formas de comunicação protegidas são: | ||
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as comunicações telegráficas, de dados e telefônicas | |
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apenas as telefônicas | |
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apenas aquelas transmitidas oralmente | |
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apenas as de dados | |
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apenas as telegráficas | |
| O artigo 5º, inciso XII, determina que é inviolável o sigilo das comunicações. A exceção a esta inviolabilidade pode ser determinada: | ||
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em caso de cônjuges casados por comunhão parcial de bens | |
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em caso de pátrio-poder | |
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em caso de subordinação funcional | |
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em caso de herdeiro de 1º grau | |
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em último caso, por decisão judicial | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza II) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida III) Todos são iguais perante a lei, mas apenas os brasileiros têm garantido o direito à vida A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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as opções I e II são falsas | |
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a opção I é falsa | |
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a opção II é falsa | |
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as opções I e II estão corretas | |
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a opção III está correta | |
Ao definir oque é uma obra intelectualmente protegida, buscou o legislador aumentar a margem de possibilidade de utilização de diferentes suportes para fixação da obra. O Artigo 7º, da Lei 9610, Lei de Direitos Autorais dita: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: ¿; estas obras tem como característica de proteção a originalidade. Dentre as opções abaixo quais das obras não se enquadra em tal critério:
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Textos e obras literárias. | |
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Patentes. | |
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Composições musicais. | |
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Programas de Computador. | |
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Obras audiovisuais. | |
(FUNDAÇÃO CASA 2013 - VUNESP) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. | |
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são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. | |
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é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato. | |
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ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa. | |
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é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. | |
| (TRT 1ª Região/ 2013 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO ) - Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito: | ||
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a juízo ou tribunal de exceção. | |
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de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado. | |
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à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito. | |
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à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa. | |
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de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso. | |
| O inciso XI, do Artigo 5º, da Constituição Federal, determina que a casa é um asilo inviolável. Esta afirmação determina que: | ||
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o ingresso à casa ou apartamento é liberado pelo condomínio | |
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o consentimento para ingressar na casa do morador não precisa ser prévio | |
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só se pode ingressar na casa de outrem com o consentimento do morador | |
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o ingresso à casa por familiares é livre em qualquer situação | |
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o ingresso à casa é livre para a autoridade policial | |
| Um carteiro, ao fazer a entrega das correspondências na casa de Tício, abre uma das correspondências e alega estar desconfiado do conteúdo. Tício, indignado, recorreu ao judiciário alegando inviolabilidade de sigilo de suas correspondências. Com relação à atitude do carteiro, assinale a opção correta: |
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o carteiro poderia abrir apenas as correspondências que ele tivesse autorização da Agência dos Correios e Telégrafos | |
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o carteiro poderia abrir a correspondência de Tício, pois é o responsável pelas cartas | |
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mesmo sem autorização judicial, o carteiro poderia abrir a correspondência que considerou suspeita | |
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Tício poderá ingressar em juízo, pois o carteiro não tinha um autorização judicial para abrir a correspondência | |
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o carteiro é o responsável pela correspondência e a qualquer tempo pode abrir qualquer uma delas | |
| Analise as afirmativas abaixo: I) são assegurados aos autores a proteção ás participações individuais em obras coletivas II) é assegurado aos autores a proteção contra a reprodução não autorizada de suas obras III) a proteção pela lei à voz humana, inclusive nas atividades esportivas, é inexistente A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: |
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a opção II é falsa | |
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a opção I é falsa | |
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as opções I e II são falsas | |
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as opções I e II estão corretas | |
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a opção III está correta | |
| A Constituição Federal garante aos autores de invenções industriais o privilégio temporário à proteção de suas criações. Esta proteção industrial esta relacionada: | ||
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aos livros | |
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aos programas de computador | |
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as criações patenteáveis, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e outros signos distintivos | |
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as músicas | |
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aos filmes | |
| Quando da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e às imagens das pessoas, é assegurado o direito do ofendido de: | ||
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apenas pleitear os direitos sobre a vida privada | |
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pleitear indenização pelo dano moral e material decorrente de sua violação, seja a vida privada, a honra ou a imagem | |
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apenas pleitear os direitos sobre a violação da imagem | |
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não cabe nenhum recurso na justiça em razão da violação | |
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apenas pleitear os direitos sobre a violação da honra | |
| Tício, desconfiado de sua esposa Mércia, passa a ouvir suas conversas pela extensão telefônica. Mércia, desconfiada, cria uma situação e pega Tício em flagrante, e ameaça-o com um processo por violação de comunicação telefônica. Tício alega que, em razão dele ser seu marido, ela não teria sucesso neste processo. Com relação a afirmação de Tício, assinale a opção correta: |
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Mércia não tem direito ao sigilo telefônico, pois é esposa de Tício | |
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Tício tem razão, pois o marido pode invadir a privacidade de seu cônjuge | |
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A questão da inviolabilidade telefônica entre cônjuges depende de quem é o dono da linha | |
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mesmo sendo marido de Mércia, Tício deveria ter uma ordem judicial para poder violar o sigilo telefônico de Mércia | |
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como Tício e Mércia são casados, não há sigilo de informação entre eles | |
A Propriedade Industrial é o conjunto de direitos que visa assegurar o monopólio sobre determinadas invenções, modelo de utilidade, desenhos industriais e marcas. Para proteção destes direitos relativos a uma patente, esta se efetua mediante:
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Usucapião do Estado. | |
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Desimpedimento do autor. | |
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Doação do Estado. | |
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Com a devida autorização do empregador. | |
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Concessão do Estado. | |
| Em uma festa infantil, Tício coloca imagens referentes aos mais diversos super-heróis, para agradar seu filho Cícilo. Um dos pais de uma criança convidada pergunta a Tício se ele teria autorização dos criadores dos personagens para reproduzi-los na festa. Tício alega que os personagens, por estarem na TV, podem ser utilizados e reproduzidos livremente: Com relação a afirmação de Tício, assinale a opção correta: |
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só seria necessária autorização se a reprodução fosse feita em tamanho natural | |
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Tício pode realmente reproduzir os personagens, pois, além de estarem na TV, também estão na Internet | |
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como a reprodução das imagens foi feita parcialmente, não haveria a necessidade de autorização | |
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Tício, ao reproduzir as imagens dos super-heróis na festa de seu filho, o faz indevidamente, pois não tem autorização dos autores para reproduzi-los | |
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como as imagens são cópias, não é necessário nenhuma autorização para reproduzi-las | |
| Um estrangeiro residente no Brasil comprou um imóvel. Ao tentar registrá-lo no Registro de Imóveis, foi informado pelo responsável pelo cartório de que este registro não seria possível, pois, no Brasil, o estrangeiro não tem direito à propriedade. Com relação ao que foi afirmado pelo responsável pelo cartório, assinale a opção correta: |
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o direito à propriedade não é extensivo aos estrangeiros | |
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o responsável pelo cartório está correto, pois no Brasil apenas os cidadãos brasileiros tem o direito à propriedade | |
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o responsável pelo cartório agiu de forma incorreta, pois o estrangeiro residente ou não no Brasil tem o direito à propriedade | |
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para ter direito à propriedade o estrangeiro terá que estar domiciliado há pelo menos 10 anos no Brasil | |
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apenas os herdeiros de estrangeiros têm o direito à propriedade | |
O Direito a privacidade compreende a tutela da intimidade da vida privada e da imagem das pessoas, a esfera secreta da vida do indivíduo é a que este tem o poder legal de evitar os demais direitos. Importante salientar que esta inviolabilidade da intimidade não é um direito absoluto e, esta forma de sigilo pode ser quebrada em situações de:
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Por ordem do delegado de polícia. | |
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Interesse privado. | |
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Por ordem do poder Executivo. | |
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Por ordem administrativa de funcionário público. | |
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Interesse público. | |
| Patente, Marca, Desenho Industrial e Indicações Geográficas são formas de proteção da capacidade intelectual. A proteção desta capacidade está no âmbito da: | ||
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proteção relativa as obras em domínio público | |
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proteção relativa aos bens de costumes | |
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proteção dos direitos relativos a propriedade industrial | |
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proteção relativa aos bens e coisas | |
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proteção relativa aos diretos trabalhistas | |
| A proteção determinada pela Constituição Federal à imagem das pessoas é conferida às formas: | ||
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apenas à imagem veiculada na Internet | |
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apenas à imagem veiculada na TV | |
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às imagens retrato e atributo | |
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apenas às imagens veiculadas nas revistas | |
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apenas à imagem veiculada nos jornais | |
| O artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, determina que é direito exclusivo do autor a utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Esta afirmação determina que: | ||
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para se reproduzir uma obra é necessário a autorização prévia do autor | |
|
não há a necessidade de autorização prévia e expressa do autor para se reproduzir uma obra | |
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apenas o cônjuge pode reproduzir a obra sem a autorização do autor | |
|
os herdeiros podem a qualquer momento reproduzir a obra do autor | |
|
qualquer autor pode reproduzir a obra de outro autor | |
| O inciso XI, do Artigo 5º, da Constituição Federal, determina que a casa é um asilo inviolável, só podendo terceiro adentrar com a autorização do morador. Esta afirmação determina que: | ||
|
uma das exceções é o caso de visita de familiares | |
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uma das exceções é o policial em investigação sigilosa, adentrar a casa | |
|
uma das exceções é no caso de busca e apreensão, feito por policial, mesmo sem um mandado judicial | |
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não há exceções para o ingresso de terceiros à casa | |
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uma das exceções, para o ingresso à casa de terceiros, e o caso de flagrante delito ou desastre | |
| A inviolabilidade de domicílio não alcança somente a casa. Ela contempla também recintos fechados, não abertos ao público, como por exemplo: | ||
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estádios de futebol | |
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estacionamento de lojas | |
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interior de túneis | |
|
ruas, avenidas e estradas federais | |
|
escritórios, consultórios médicos e dependências privadas de empregados | |
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